O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ipatinga (Sintserpi) promove no próximo sábado (22), de 8 às 17h, um seminário para discutir a implantação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores. Tramita desde março deste ano, sendo que no momento encontra-se diligenciado, o projeto de lei 47/16, de autoria do Poder Executivo e que cria o Instituto de Previdência do Município de Ipatinga (Ipaprev).

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Foram convidados para o seminário, Pedro Antônio Moreira, graduado em Administração de Empresas, Contabilidade e Ciências Atuariais e auditor da Receita Federal, tendo atuado como auditor de RPPS durante 11 anos; e Thiago Costa Fernandes, graduado em Ciências Atuariais e diretor atuário do instituto de previdência do município de Itaguaí-RJ.

Serão abordados nas palestras os principais aspectos jurídicos da criação e manutenção dos Regimes Próprios de Previdência Social; conceitos e aspectos técnicos atuariais; regras legais sobre benefícios; gestão previdenciária do RPPS. Também serão feitas análise e discussão da proposta de implantação do RPPS em Ipatinga.

AÇÃO

Recentemente, o Poder Executivo ingressou no Tribunal de Justiça de Minas Gerais com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei municipal que estabelece o pagamento da complementação salarial aos servidores aposentados. A Prefeitura alega que o pagamento da complementação dos servidores inativos vem causando um rombo nas contas públicas municipais.

A lei municipal vigente estabelece que a complementação da aposentadoria paga pelos cofres públicos seja feita até a instituição do Fundo de Complementação de Aposentadoria dos Servidores Públicos do Município de Ipatinga. O projeto de lei que cria o Instituto de Previdência do Município de Ipatinga foi protocolado na Câmara no final de março, contudo sua tramitação se encontra suspensa, aguardando que o Poder Executivo cumpra diligências encaminhadas pelo Legislativo.

O seminário deste sábado será realizado na sede do Sintserpi, na rua Pouso Alegre, nº 194, no centro de Ipatinga.

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