A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano aprovou, por unanimidade, em sua última Reunião Ordinária (21/2) requerimento no qual solicita ao Poder Executivo a reedição de Decreto que estabeleça novo prazo limite para recebimento à vista ou parcelado dos débitos tributários inscritos em Dívida Ativa do Município, com os benefícios previstos no Programa de Recuperação Fiscal (Prorrefis) – descontos sobre o valor dos juros e multa -, instituído pela Lei nº 3.770/2013 e alterada pela Lei nº 3.988/2015.
A iniciativa é do vereador Marcos da Luz (PT), em parceria com o vereador Ronilson Burrinho (PSB). No documento, os dois vereadores pedem a prorrogação do prazo para a concessão de descontos sobre o valor dos juros e multa da Dívida Ativa, expirado no dia 31 de dezembro de 2016.

“Estamos vivendo um momento de crise econômica, com baixa capacidade contributiva por parte dos trabalhadores e redução da receita pública. A medida incentiva o pagamento da dívida de forma mais ajustada, facilitando as negociações e podendo melhorar a arrecadação tributária neste primeiro semestre”, enfatizou Marcos da Luz.

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